| Projeto: |
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PL 542 15/08/2017 (ver documento) |
| Processo: |
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01-542/2017
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0542-2017 |
| Promovente: |
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Toninho Paiva |
| Ementa: |
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ALTERA A LEI Nº 12.497, DE 10 DE OUTUBRO DE 1997, PARA INCLUIR A EXIBIÇÃO DE PREÇOS COMO REQUISITO PARA A VENDA NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALTERACAO / BOTIJAO / COMERCIALIZACAO / CONSUMIDOR / CORRECAO MONETARIA / ENGARRAFADORA / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / EXIBICAO / GARANTIA / GAS / GLP / INFORMACAO / INFRACAO / LEI 12.497/1997 / MULTA / PLACA / PRECO / ROTULO / SEGURANCA / UTILIZACAO / VALOR / VENDA / VISIBILIDADE |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs1553-2017
ver documento Econs0202-2018
ver documento Fin1457-2018
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 11/08/2017 | Encaminhado em 16/08/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 16/08/2017 | Encaminhado em 30/08/2017 | | CCJ | Recebido em 30/08/2017 | Encaminhado em 31/10/2017 | | ECON | Recebido em 31/10/2017 | Encaminhado em 09/04/2018 | | FIN | Recebido em 10/04/2018 | Encaminhado em 19/09/2018 | | SGP21 | Recebido em 19/09/2018 | Encaminhado em 19/09/2018 | | SGP23 | Recebido em 19/09/2018 | Encaminhado em 11/10/2018 | | SGP21 | Recebido em 11/10/2018 | Encaminhado em 13/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 15/01/2021 | |
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| Encerramento: |
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13/01/2021. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |